Esse grupo de direitos tem por objetivo garantir que o relacionamento entre as pessoas seja baseado na liberdade de escolha dos rumos de sua própria vida - por exemplo, definir a profissão, o local de moradia, a religião, a escola dos filhos, as viagens - e de ser respeitado. É preciso ressaltar que liberdade de cada um não pode comprometer a liberdade do outro.
Ter os direitos civis garantidos, portanto, deveria significar que todos fossem tratados em igualdade de condições perante as leis, o Estado e em qualquer situação social, independentemente de raça, condição econômica, religião, filiação, origem cultural, sexo, ou de opiniões e escolhas relativas à vida privada.
Dessa forma, o exercício e a garantia dos direitos civis não existem sem a tolerância e o convívio com os diferentes modo de ser, sentir e agir. Se reivindicamos o direito às nossas liberdades individuais, assumimos ao mesmo tempo o compromisso e a responsabilidade de zelar para que essas liberdades existam para todos. Preocupar-se com a garantia dos direitos significa tanto exercitá-los em nossa vida quanto construir no cotidiano condições que permitam a sua ampla realização.
A condição fundamental para a garantia dos direitos civis é de natureza social. Logo, se em uma sociedade determinados grupos ficam excluídos desses direitos, essa desigualdade atinge não apenas as pessoas que sofrem as violações, mas a todos, inclusive aqueles que têm seus direitos garantidos. O nosso cotidiano está repleto de exemplos: cidadãos negros são quase sempre considerados mais "suspeitos" do que os brancos no caso de roubos.
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Art. 4.º A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Esses limites apenas podem ser determinados pela lei.
Nesse artigo, o problema dos limites ao exercício das liberdades individuais foi resolvido pelo princípio da generalização, que pode ser explicado da seguinte forma: se a conduta de uma pessoa ou grupo for estendida a todas as pessoas ou grupos, todos terão os mesmos direitos. A intolerância religiosa, por exemplo, é uma violação dos direitos civis, pois impede que o direito à escolha da religião seja universal. Como o exercício das liberdades individuais tem conseqüências na vida coletiva, têm de ser traduzido em leis.
Os direitos civis não podem existir nem ser compreendidos isoladamente, pois têm uma estreita relação com os direitos políticos, sociais e os chamados direitos de terceira geração.
Liberdade de escolha da opção sexual
Quando mencionamos toda e qualquer expressão veiculada ao ramo de direito privado, como in casu (no caso) são os direitos civis, a princípio observaremos os casos mencionados no primeiro parágrafo do texto supra, mais especificadamente todos constante do art. 5ª da Carta Magna, as normas regulamentam as relações entre particulares, aplicando-se a todos a igualdade em face da lei que chamamos juridicamente como o princípio da isonomia. O direito de liberdade quando vetada seja ilegalmente ou arbitrariamente, nasce a pessoa vítima da ilicitude o direito que lhe assiste de impetrar em seu favor o Habeas Corpus ( entregar o corpo ), ou seja, medida urgente de providencia a ser tomada quando se objetiva a recuperar a normalidade anterior ao fato de qualquer constrição física ou emocional, essa medida possui duas formas: preventiva ou repressiva, visa evitar evento futuro ou repelir ato ilícito já realizado, muitas vezes quando somos surpreendidos por policiais em atividade que suspeitam erroneamente prática de conduta incidente ao crime. O processo regular deriva do princípio que trata também a Constituição Federal de 11 de outubro de 1988 chamado como Devido Processo Legal, e quanto a violação de domicílio há previsão expressa no art. 150 do Decreto - Lei No 2.848, de 7 De Dezembro de 1940, reconhecido popularmente como Código Penal, figura típica, antijurídica e culpável, que comina pena a quem pratique tal conduta, de permanecer ou adentrar sem autorização do responsável legal. Inúmeros são os direitos civis existentes que até mesmos refletem em outros campos do direito em nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que em caso de estado de sítio declarado Guerra pelo chefe do poder executivo e aprovado por ambas casas do Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) o direito de reunião, locomoção fica adstrito as normas temporárias estabelecidas para aquela ocasião. Por fim o direito a prática de cultos é garantida bem como ao seu livre exercício, a consciência e a crença ministradas pelas entidades religiosas.
ResponderExcluirresumindo, você tem varias leis que defendem o seu direito de liberdade, você pode fazer oque bem entender da sua vida contanto que não prejudique outras pessoas, você pode se vestir como quiser, freqüentar lugares que voce quer, pensar como você quer, ouvir o tipo de musica que você gosta, ter livre liberdade de escolher sua opção sexual, escolher seu emprego, sua religião, o local onde quer morar, com quem você quer morar, ter quantos filhos quiser, escolher umaescola para o estudo deles e etc...
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