Direitos civis são as proteções e privilégios de poder pessoal dados a todos os cidadãos por lei. Direitos civis são distintos de "direitos humanos" ou "direitos naturais", também chamados "direitos divinos". Direitos civis são direitos que são estabelecidos pelas nações limitados aos seus limites territoriais, enquanto direitos naturais ou humanos são direitos que muitos acadêmicos dizem que os indivíduos têm por natureza ao nascer. Por exemplo, o filósofo John Locke (1632–1704) argumentou que os direitos naturais da vida, liberdade epropriedade deveriam ser convertidos em direitos civis e protegidos pelo estado soberano como um aspecto do contrato social. Outros argumentaram que as pessoas adquirem direitos como um presente inalienável da divindidade ou em um tempo de natureza antes que os governos se formaram.
Leis garantindo direitos civis podem ser escritas, derivadas do costume ou implicadas. Nos Estados Unidos e na maioria dos países continentais europeus, as leis de direitos civis em sua maior parte são escritas. Exemplos de direitos civis e liberdades incluem o direito de ser ressarcido em caso de danos por terceiros, o direito à privacidade, o direito ao protesto pacífico, o direito à investigação e julgamento justos em caso de suspeição de crime e direitos constitucionais mais generalistas, como o direito ao voto, o direito à liberdade pessoal, o direito à liberdade de ir e vir, o direito à proteção igualitária e, ainda, o habeas corpus, o direito de permanecer em silêncio (ie. não responder a questionamento), e o direito a um advogado; estes últimos três são designados (na constituição Norte-Americana) para garantir que aqueles acusados de algum crime estão assegurados de seus direitos.[1]
Ao passo que as civilizações emergiram e formalizaram através de constituições escritas, alguns dos direitos civis mais importantes foram passados aos cidadãos. Quando esses direitos se descobriram mais tarde inadequados, movimentos de direitos civis surgiram como veículo de exigência de proteção igualitária para todos os cidadãos e defesa de novas leis para restringir o efeito de discriminações presentes.
Liberdade de escolha do trabalho
Direito civil propriamente dito é regulada pelo CÓDIGO CIVIL de 2002, divididos em partes, tais como a parte geral, Direito das Obrigações, Direitos dos Contratos, Direitos das Coisas e Reais, Direito de Família e Direito de Sucessões, na falta de norma regulamentadora em cada parte desses direitos que em todas elas são escritas, aplicam-se a LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) que normalmente servem de preenchimento para lacunas das leis, devendo quando de sua aplicação pelo magistrado (juiz de direito) levar em consideração a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, sobretudo a reverência a constituição que é a lei maior que deve ser seguida. Os direitos humanos previstos no Pacto de São José da Costa Rica possui efetivamente correlação com direito internacional, o que sobre o qual sua extensão sobre a matéria, ou seja, sobre a norma regulamentadora, assunto cível tratado é mais ampla, pois fogem dos limites territoriais brasileiro.
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